Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.
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II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.
2º - A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.
§ 3º - Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo." (NR)
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
quarta-feira, 28 de outubro de 2009
terça-feira, 27 de outubro de 2009
ENCERRAMENTO TURMA TARDE 22/10/2009
sexta-feira, 23 de outubro de 2009
TURMA NOITE 21/10
quinta-feira, 22 de outubro de 2009
DETRAN CRIA SIMBOLO INTERNACIONAL DE SURDEZ

O símbolo internacional de surdez, disposto logo acima, pode ser colocado no vidro traseiro permitindo que o motorista de ambulância, policiais, resgate e outros possam identificar que o condutor é surdo e deverá respeitar, e ao perceber fazer sinalização visual com lanterna de faróis altos.
Pode-se colocar no vidro dianteiro. Para que os policiais ou oficiais possam saber que o condutor é surdo. Poderá comunicar-se nelhor para evitar desentendimento.
Confira: LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
Pode-se colocar no vidro dianteiro. Para que os policiais ou oficiais possam saber que o condutor é surdo. Poderá comunicar-se nelhor para evitar desentendimento.
Confira: LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
ENCERRAMENTO TURMAS
PARABÊNS A TODOS OS ALUNOS DA TURMA COM ENCERRAMENTO EM 21/10 E 22/10 DE 2009, TODOS FORAM ESPETACULARES DURANTE AS AULAS E TENHO CERTEZA QUE TEREMOS 100% DE APROVAÇÃO, DESEJO A TODOS MUITA SORTE E SUCESSO.
terça-feira, 20 de outubro de 2009
INFORMES DETRAN / 2009
Desde o início da fiscalização da Lei Seca, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) aplicou pena de suspensão da CNH contra 15 motoristas flagrados dirigindo embriagados. Esses condutores tiveram a CNH apreendida e terão de cumprir um ano de suspensão e de fazer curso de reciclagem para reaver o documento e voltar a dirigir.
Segundo a Divisão de Habilitação do Detran, mais de 300 procedimentos administrativos foram instaurados contra motoristas pegos alcoolizados em fiscalização das Polícias Militar e Civil. De todos os procedimentos instaurados, 250 condutores tiveram a CNH retirada no momento da fiscalização.
Aqueles que ainda não estão suspensos foram notificados a apresentar recurso de defesa para que o procedimento seja concluído. O tempo de retenção da CNH é contado para efeitos de cumprimento da pena imposta pela autoridade.
Assessoria de Comunicação do Detran-SP
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Os acidentes de trânsito representam uma das principais causas externas de morte no país - só não ultrapassam os homicídios. De acordo com a publicação Saúde Brasil 2007, divulgada nesta quinta-feira pelo Ministério da Saúde, 35.155 pessoas morreram em 2006 pela violência no trânsito.
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DETRAN-SP REALIZA A OPERAÇÃO VERÃO E ALERTA SOBRE OS CUIDADOS AO PEGAR A ESTRADA
Todos os anos cerca de 2 milhões de veículos descem ao litoral durante a temporada da férias. Esse crescimento no fluxo de veículos nas rodovias e cidades reflete diretamente no aumento dos acidentes de trânsito.
Neste período os cuidados básicos de segurança no trânsito também acabam tirando férias com os condutores, o que é facilmente constatado pelo alto índice de acidentes ocorridos nesta época do ano.
A falta de atenção às leis de trânsito como o excesso de velocidade, a falta do cinto de segurança e o consumo de bebidas alcoólicas transformam essa temporada no período mais violento do ano no trânsito paulistano.
O Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito), por meio da Divisão de Educação, lança nesse período a Operação Verão, com o objetivo de informar e conscientizar os motoristas que circulam pelo litoral, utilizando as rodovias estaduais, sobre a necessidade de manter um comportamento seguro, observando atentamente as normas de trânsito e segurança.
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CONDUTORES ENVOLVIDOS EM ACIDENTES GRAVES TERÃO DE PASSAR POR REAVALIAÇÃO A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO
A Resolução CONTRAN número 300/08, que trata da reavaliação das condições do condutor envolvido em acidente grave, entra em vigor no dia 1º de julho, em todo o território nacional. É importante ao condutor ter conhecimento da nova legislação, pois para voltar a dirigir os condutores envolvidos nesse tipo de acidente deverão ser reavaliados. Nesse processo, a autoridade de trânsito do Detran ou das Ciretrans abrirá procedimento administrativo para reavaliar o condutor nos aspectos físico, mental, psicológico e demais circunstâncias que revelem sua aptidão para continuar a conduzir veículos automotores.
Segundo a Divisão de Habilitação do Detran, mais de 300 procedimentos administrativos foram instaurados contra motoristas pegos alcoolizados em fiscalização das Polícias Militar e Civil. De todos os procedimentos instaurados, 250 condutores tiveram a CNH retirada no momento da fiscalização.
Aqueles que ainda não estão suspensos foram notificados a apresentar recurso de defesa para que o procedimento seja concluído. O tempo de retenção da CNH é contado para efeitos de cumprimento da pena imposta pela autoridade.
Assessoria de Comunicação do Detran-SP
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Os acidentes de trânsito representam uma das principais causas externas de morte no país - só não ultrapassam os homicídios. De acordo com a publicação Saúde Brasil 2007, divulgada nesta quinta-feira pelo Ministério da Saúde, 35.155 pessoas morreram em 2006 pela violência no trânsito.
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DETRAN-SP REALIZA A OPERAÇÃO VERÃO E ALERTA SOBRE OS CUIDADOS AO PEGAR A ESTRADA
Todos os anos cerca de 2 milhões de veículos descem ao litoral durante a temporada da férias. Esse crescimento no fluxo de veículos nas rodovias e cidades reflete diretamente no aumento dos acidentes de trânsito.
Neste período os cuidados básicos de segurança no trânsito também acabam tirando férias com os condutores, o que é facilmente constatado pelo alto índice de acidentes ocorridos nesta época do ano.
A falta de atenção às leis de trânsito como o excesso de velocidade, a falta do cinto de segurança e o consumo de bebidas alcoólicas transformam essa temporada no período mais violento do ano no trânsito paulistano.
O Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito), por meio da Divisão de Educação, lança nesse período a Operação Verão, com o objetivo de informar e conscientizar os motoristas que circulam pelo litoral, utilizando as rodovias estaduais, sobre a necessidade de manter um comportamento seguro, observando atentamente as normas de trânsito e segurança.
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CONDUTORES ENVOLVIDOS EM ACIDENTES GRAVES TERÃO DE PASSAR POR REAVALIAÇÃO A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO
A Resolução CONTRAN número 300/08, que trata da reavaliação das condições do condutor envolvido em acidente grave, entra em vigor no dia 1º de julho, em todo o território nacional. É importante ao condutor ter conhecimento da nova legislação, pois para voltar a dirigir os condutores envolvidos nesse tipo de acidente deverão ser reavaliados. Nesse processo, a autoridade de trânsito do Detran ou das Ciretrans abrirá procedimento administrativo para reavaliar o condutor nos aspectos físico, mental, psicológico e demais circunstâncias que revelem sua aptidão para continuar a conduzir veículos automotores.
TURMAS DO CFC"" A"" MONTE CARLO



PARABÊNS AO ALUNOS APROVADOS NO EXAME TEORICO DO DIA 06/10/09!!! VCS MERECEM...................................
LEMBRETE AOS ALUNOS DAS TURMAS COM ENCERRAMENTO EM 21/10/09 E 22/10/09!!!
NÃO ESQUEÇAM DA NOSSA FESTA DE ENCERRAMENTO , E ESTUDEM MUITO PARA A PROVA FINAL , ACREDITO NO POTENCIAL DE CADA HUM, E VAMOS TER 100% DE APROVAÇÃO.
ATENÇÃO: NÃO ESQUEÇAM DE ENTREGAR SUA DOCUMENTAÇÃO E REPOR SUA AULAS, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÁ MARCADO O EXAME FINAL.
LEMBRE-SE DE QUE DEVRÁ ESTAR DEVIDAMENTE TRAJADO, NÃO É PERMITIDO O USO DE BERMUDAS, CAMISETA REGATA, BONÉS, SAIAS CURTAS OU DECOTES, TODOS DEVERÃO ESTAR USANDO CALÇAS COMPRIDAS , CALÇADOS FECHADOS E DE POSSE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E CANETA AZUL OU PRETA
O TEMPO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA É DE 40 MINUTOS E SENDO COMPOSTA DE 30 QUESTÕES DE MULTIPLA ESCOLHA, PRESTEM ATENÇÃO..................
LEMBRETE AOS ALUNOS DAS TURMAS COM ENCERRAMENTO EM 21/10/09 E 22/10/09!!!
NÃO ESQUEÇAM DA NOSSA FESTA DE ENCERRAMENTO , E ESTUDEM MUITO PARA A PROVA FINAL , ACREDITO NO POTENCIAL DE CADA HUM, E VAMOS TER 100% DE APROVAÇÃO.
ATENÇÃO: NÃO ESQUEÇAM DE ENTREGAR SUA DOCUMENTAÇÃO E REPOR SUA AULAS, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÁ MARCADO O EXAME FINAL.
LEMBRE-SE DE QUE DEVRÁ ESTAR DEVIDAMENTE TRAJADO, NÃO É PERMITIDO O USO DE BERMUDAS, CAMISETA REGATA, BONÉS, SAIAS CURTAS OU DECOTES, TODOS DEVERÃO ESTAR USANDO CALÇAS COMPRIDAS , CALÇADOS FECHADOS E DE POSSE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E CANETA AZUL OU PRETA
O TEMPO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA É DE 40 MINUTOS E SENDO COMPOSTA DE 30 QUESTÕES DE MULTIPLA ESCOLHA, PRESTEM ATENÇÃO..................
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